Você sabia?

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No Brasil, o “Horário Eleitoral Gratuito” de gratuito não tem nada. Decreto regulamentado em 2001 autoriza as emissoras de rádio e TV a abater no Imposto de Renda 80% do valor que seria pago por prováveis anunciantes na hora da exibição dos programas políticos. Ou seja, é o contribuinte, mais uma vez, quem paga o pato. Nesta última eleição, segundo o site Contas Abertas, cada brasileiro pagou R$ 3,18 para receber informações sobre os candidatos e os partidos políticos, uma vez que no Brasil há cerca de 190 milhões de habitantes.

Informações do site Contas Abertas apontam que, desde 2002, a perda de arrecadação chegou a R$ 4 bilhões. Quando não há eleições, a isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor, pois mesmo em anos não eleitorais há propagandas institucionais de partidos políticos.

A renúncia fiscal das emissoras de rádio e televisão para veiculação do horário eleitoral obrigatório é garantida pela legislação eleitoral prevista na Lei 9.504 de 1997. Mas a regulamentação do espaço cedido ao horário eleitoral tem por base o decreto 3.786 de 2001.

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